The extinction policy of night school classes in the city of manaus in contradition to art. 208, I and VI, of the Constitution of Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.54

Keywords:

Right to education, Educational Policy, Elementary school, Night School Classes, Youth and Adult Education

Abstract

This paper proposes an analysis of the reduction in the offer of night classes in the city of Manaus in view of the constitutional provisions and principles related to education. Therefore, the deductive approach method, of the general character of the constitutional rule, was used to apply it to the specific case, using the monographic procedure and the case study, and, as a research technique, to indirect documents, through bibliography and documentary research. In conclusion, the municipality cannot use of administrative discretion not to offer this modality of education, as it is an individual right unavailable.

Author Biographies

Maria Suely Cruz de Almeida, Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

A autora é graduada em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (1999), graduação em Educação pela Universidade Federal do Amazonas (1990) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005). Professora titular do curso de direito do Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas, e do curso de direito da Faculdade Martha Falcão. Assessora jurídica da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Giovan Nonato Rodrigues Soriano, Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O coautor é graduando do Curso de Direito. Graduado em Letras pela Universidade Federal do Amazonas. Pós- -Graduado em Metodologia do Ensino Superior. Professor da Secretaria Municipal de Educação e Redator estatutário na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published

2020-12-05

How to Cite

Almeida, M. S. C. de, & Soriano, G. N. R. (2020). The extinction policy of night school classes in the city of manaus in contradition to art. 208, I and VI, of the Constitution of Brazil. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 12(2), 313–340. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.54

Issue

Vol. 12 No. 2 (2020)

Section

Artigos Externos Nacionais e Internacionais

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