Direitos de natureza

conflito entre a proposta de regulamentação para fazendas de caça e a proteção constitucional ao meio ambiente

Autores

  • Ana Luisa Schiavo Leite Universidade de Fortaleza
  • Ana Maria Bonfim Bezerra Universidade de Fortaleza
  • Mariana Dionísio de Andrade Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.65

Palavras-chave:

Direitos de natureza, Fazendas de caça, Proteção constitucional ao meio ambiente

Resumo

O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: seria o Projeto de Lei nº 6.268/2016 incompatível com as disposições constitucionais que determinam a proteção ao meio ambiente? Para responder ao problema de pesquisa, é necessário abordar questões que envolvam a criação e desenvolvimento do referido Projeto de Lei, identificar quais são as possíveis consequências ambientais e jurídicas quanto à regulamentação da caça no Brasil e, finalmente, verificar se há incompatibilidade entre a proteção constitucional ao meio ambiente e a Política Nacional de Fauna. O estudo foi realizado com base em abordagem qualitativa, a partir da interpretação de literatura sobre o tema, análise acerca da legislação e destaque para argumentos favoráveis e desfavoráveis. É possível concluir que o texto atual do PL não encontra consonância com determinações constitucionais específicas, sendo necessária a sua revisão para que não haja afronta nem ameaça ao direito fundamental ao meio ambiente. 

Biografia do Autor

Ana Luisa Schiavo Leite, Universidade de Fortaleza

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza.

Ana Maria Bonfim Bezerra, Universidade de Fortaleza

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza.

Mariana Dionísio de Andrade, Universidade de Fortaleza

Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Processual Civil pela UNIFOR. Professora do Curso de Graduação em Direito e Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil na Universidade de Fortaleza. Formação em Leadership and Conflict Management pela Stanford University. Formação em Métodos de Pesquisa Quantitativa pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro – IESP/ UERJ. Pesquisadora do Grupo Epistemologia e Método na Ciência Política Comparada (Cnpq/UFPE). Pesquisadora do Multidoor Courthouse System. Advogada.

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Publicado

2019-06-21

Como Citar

Leite, A. L. S., Bezerra, A. M. B., & Andrade, M. D. de. (2019). Direitos de natureza: conflito entre a proposta de regulamentação para fazendas de caça e a proteção constitucional ao meio ambiente. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 11(1), 39–58. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.65

Edição

v. 11 n. 1 (2019)

Seção

Artigos Nacionais

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