Environmental laws

the conflict between the proposed regulation for hunting farms and the constitutional protection to the environment

Authors

  • Ana Luisa Schiavo Leite Universidade de Fortaleza
  • Ana Maria Bonfim Bezerra Universidade de Fortaleza
  • Mariana Dionísio de Andrade Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.65

Keywords:

Environmental rights, Hunting fields, Constitutional protection of environment

Abstract

The purpose of this research is to answer the following question: is the PL 6.268/2016 incompatible with the constitutional provisions about environmental protection? To answer this it is necessary to analyze questions that involve the creation and development of the referred PL, identify which are the possible juridical and environmental consequences if hunting becomes regulated in Brazil and, finally, verify if there is compatibility between the constitutional protection of the environment and the “Política Nacional de Fauna”. This research was made using qualitative approach based on interpretation of literature about the theme, analysis of the laws and positive and negative arguments. It was possible to conclude that the PL 6.268/2016 is not in harmony with the brazilian legal order needing, because of that, to be made a review so it does not threat a fundamental right: the right of an ecologically healthy and balanced environment.

Author Biographies

Ana Luisa Schiavo Leite, Universidade de Fortaleza

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza.

Ana Maria Bonfim Bezerra, Universidade de Fortaleza

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza.

Mariana Dionísio de Andrade, Universidade de Fortaleza

Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Processual Civil pela UNIFOR. Professora do Curso de Graduação em Direito e Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil na Universidade de Fortaleza. Formação em Leadership and Conflict Management pela Stanford University. Formação em Métodos de Pesquisa Quantitativa pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro – IESP/ UERJ. Pesquisadora do Grupo Epistemologia e Método na Ciência Política Comparada (Cnpq/UFPE). Pesquisadora do Multidoor Courthouse System. Advogada.

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Published

2019-06-21

How to Cite

Leite, A. L. S., Bezerra, A. M. B., & Andrade, M. D. de. (2019). Environmental laws: the conflict between the proposed regulation for hunting farms and the constitutional protection to the environment. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 11(1), 39–58. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.65

Issue

Vol. 11 No. 1 (2019)

Section

Artigos Nacionais

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