As obrigações processuais penais positivas segundo os precedentes das cortes europeia e interamericana de direitos humanos

according to the precedents of the european courts and inter-american commission on human rights

Autores

  • Frederico Valdez Pereira
  • Douglas Fischer

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.66

Palavras-chave:

Obrigações processuais penais positivas, Cortes supranacionais de direitos humanos, Direitos fundamentais

Resumo

Procurar-se-á demonstrar que há inúmeros precedentes das Cortes supranacionais de direitos humanos que, por interpretação das respectivas convenções (e como decorrência também das próprias previsões constitucionais internas), reconhecem a existência de expressas obrigações processuais penais positivas que consistem, em verdade, no dever de os Estados partes de adotar todas as providências necessárias e adequadas para a apuração dos fatos ilícitos cometidos (obrigação de meio), sempre respeitando-se (busca do equilíbrio) os direitos fundamentais dos investigados/processados (obrigações de resultado). A finalidade é demonstrar que os precedentes reconhecem de forma muito clara e unânime que, no âmbito da proteção dos direitos humanos (com repercussões obviamente no âmbito das investigações e processamento penal dos eventuais infratores), é fundamental considerar também o plexo de garantias protegidos das vítimas e da coletividade em geral.

Biografia do Autor

Frederico Valdez Pereira

Juiz Federal, Doutorando em Processo Penal na Università degli Studi de Pavia/Itália, Mestre em Direito pena Universidade de Lisboa/Portugal, Especialista em Direito Penal Econômico pela Unisinos/RS, Professor de Direito Processual Penal.

Douglas Fischer

Procurador Regional da República na 4ª Região, Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal.

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Publicado

2019-06-21

Como Citar

Pereira, F. V., & Fischer, D. (2019). As obrigações processuais penais positivas segundo os precedentes das cortes europeia e interamericana de direitos humanos: according to the precedents of the european courts and inter-american commission on human rights. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 11(1), 59–88. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.66

Edição

v. 11 n. 1 (2019)

Seção

Artigos Nacionais

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