Positive penal procedures duties

according to the precedents of the european courts and inter-american commission on human rights

Authors

  • Frederico Valdez Pereira
  • Douglas Fischer

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.66

Keywords:

Supranational courts of human rights, Protected guarantees of victims, Duties of the States

Abstract

It will be demonstrate that there are precedents of the supranational Courts of human rights that, by interpretation of the respective conventions, recognize the existence of expressed of duties of the States to adopt all the measures for the investigation of the illicit facts committed, always respecting fundamental rights. The purpose is to demonstrate that precedents recognize that it is also essential to consider the plexus of protected guarantees of victims and of the collectivity in general.

Author Biographies

Frederico Valdez Pereira

Juiz Federal, Doutorando em Processo Penal na Università degli Studi de Pavia/Itália, Mestre em Direito pena Universidade de Lisboa/Portugal, Especialista em Direito Penal Econômico pela Unisinos/RS, Professor de Direito Processual Penal.

Douglas Fischer

Procurador Regional da República na 4ª Região, Mestre em Instituições de Direito e do Estado pela PUCRS, Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal.

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Published

2019-06-21

How to Cite

Pereira, F. V., & Fischer, D. (2019). Positive penal procedures duties: according to the precedents of the european courts and inter-american commission on human rights. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 11(1), 59–88. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.66

Issue

Vol. 11 No. 1 (2019)

Section

Artigos Nacionais

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