The conscious placing children for legal adoption regarding the children and adolescents’s legislation
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.113Keywords:
Placing children legal adoption, Child and adolescent’s legislation., Law 13.509/17Abstract
This work demonstrates that the conscious placing children for adoption is a safe and welcoming option, whose practice is capable of reducing the high abandonment rates of children in the State of Ceará, as well as strengthening legal adoption through the National Registry of Adoption. This practice was already foreseen superficially in the Child and Adolescent’s legislation since 2010, but was duly regulated by Law 13.509/17, promulgated in November 2017. In the State of Ceará, through the “Angels of Adoption’s Project”, partnership between Court of Justice and Public Ministry of the State of Ceará, conscious placing children already happens, making sure that mothers do not suffer prejudice or embarrassment with the choice to placing their children for adoption.
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