Institutional collaboration between public prosecutors, judges and psychology professionals of public policies for social and health assistance

ethical limits and possibilities

Authors

  • Diego Mendonça Viana

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.114

Keywords:

Social Policies, Public ministry, Judicial power, Collaboration, Public policy

Abstract

The objective of this study is to discuss the various complex factors involved in the interinstitutional collaboration between the Public Prosecutor’s Office (MP), the Judiciary Branch (PJ) and the multi-professional teams of the Public Social Assistance and Health policies in the state of Ceará. The methodology consisted in the quantitative and qualitative analysis of the demands of the years of 2013 and 2015 on the requests of the MP or the PJ. The results show that the requisitions for the public policy teams produce work overload, ethical conflicts, as well as increased tensions between teams and the population monitored. It was concluded that it is necessary that the MP and the PJ form their support teams with professional experts and technical assistants and that they work in collaboration with public policy professionals, as well as the establishment of interinstitutional dialogue to improve flows of collaboration.

Author Biography

Diego Mendonça Viana

Psicólogo (CRP 11/06632), Técnico de Referência e Servidor Público de Carreira do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da Prefeitura Municipal de Umirim-CE. Conselheiro do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP 11), gestões 2013-2016 e 2016-2019. Mestre em Saúde da Família pela Universidade Federal do Ceará (UFC)/ Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Docente e pesquisador dos seguintes temas: Psicologia, Saúde Coletiva, Saúde da Família, Saúde Mental, Assistência Social, Políticas Públicas e Participação Popular.

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Published

2018-06-29

How to Cite

Viana, D. M. (2018). Institutional collaboration between public prosecutors, judges and psychology professionals of public policies for social and health assistance: ethical limits and possibilities. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 10(1), 45–60. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.114

Issue

Vol. 10 No. 1 (2018)

Section

Artigos Nacionais

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