MUNICIPAL PUBLIC MANAGEMENT OF SOLID WASTE: LEGISLATION, DIAGNOSIS IN FRONT OF THE CURRENT SCENARIO AND ACTION MECHANISMS OF THE PUBLIC ADMINISTRATOR
Legislação, Diagnóstico Frente ao Cenário Atual e Mecanismos de Atuação do Administrador Público
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.203Keywords:
Public Management; Solid Waste; Legislation.Abstract
The present work aims to present a reasonable diagnosis of the current problems in the municipal management of solid waste, at the same time analyzing, within the pertinent legislation, the mechanisms and policies foreseen to solve these problems, such as the implementation of a logistics system reverse, inspection of activities potentially harmful to the environment, adoption of landfills, replacing the old “dumps”, in addition to investment in environmental education of the population. The brazilian municipal public administrator has the possibility to demand specific fees for the cost of these services, being able to enter into agreements with associations of waste pickers, implementation of selective collection, formalization of public consortia for the construction of landfills, without forgetting the programs provided by banks state aid, and aid from the Ministry of the Environment. There are several options for addressing problems related to basic sanitation, with the municipal administrator being proactive and always within the legal framework.
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