THE USE OF TECHNOLOGICAL INSTRUMENTS IN THE EFFECTIVENESS OF THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW (LAW No. 11,340/06) IN BRAZILIAN CONTEMPORARY

Authors

  • Daniel Chagas Torres Universidade de Buenos Aires
  • Renata David Nunes Rodrigues Universidade Estadual do Ceará - Mestrado em Políticas Públicas

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.212

Keywords:

Maria da Penha Law, domestic violence against women, technologies, effectiveness in complying with the norm

Abstract

The present work talks about the study of the use of technological instruments as mechanisms of effectiveness of the Maria da Penha law (Law nº 11340), with regard to the protection of women victims of domestic violence, in order to meet state, material and human needs, ruling out any possibility of non-provision by the police related to the principle of reserve of the possible. The relevance of the topic is growing, precisely because of the alarming data of the progressive increase in cases of domestic violence, especially in the period after the COVID19 pandemic, which justifies an academic, jurisprudential and doctrinal study. Within this perspective, from a deductive research, supported by bibliographic procedures - books and magazine articles - and documents, it is concluded that technology elements such as panic buttons, synchronization of monitoring of electronic anklets, geolocation of the victim and the aggressor, cell phone applications related to cases of violence, easy access to useful information on the internet, technological communication tools with police authorities and other means can be valuable tools for the effectiveness of the Maria da Penha law.

Key-words: Maria da Penha Law, domestic violence against women, technologies, effectiveness in complying with the norm.

Author Biographies

Daniel Chagas Torres, Universidade de Buenos Aires

O autor é natural de Fortaleza-CE, formado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Realizou especialização em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Católica Dom Bosco. Atualmente, é doutorando pela Universidade de Buenos Aires, conforme resolução 1354/19, de 17 de julho de 2019. Foi aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ocupando o cargo de Analista Judiciário – Execução de Mandados do referido tribunal/Oficial de justiça. 

Renata David Nunes Rodrigues, Universidade Estadual do Ceará - Mestrado em Políticas Públicas

A autora é natural de Fortaleza-CE, formada em Direito pela Universidade de Fortaleza. Assessora Jurídica. Realizou especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Direito processual Civil e Direito Público. Atualmente, é Mestranda em Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará. Ocupa o cargo de Assistente Judiciária da Comarca de Orós, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

References

AASP. CNJ – Câmara aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens. Portal AASP. 18 de junho de 2020. Disponível em: https://www.aasp.org.br/noticias/cnj-camara-aprova-intimacao-judicial-por-aplicativo-de-mensagens/#:~:text=1595%2F2020%2C%20que%20autoriza%20a,recurso%20para%20vota%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20Plen%C3%A1rio. Acesso em: 25 fev. 2022.

AGÊNCIA SENADO. Lei prevê competência dos juizados de violência contra a mulher para ações de divórcio. SENADONOTICIAS 11 de dezembro de 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/12/11/lei-preve-competencia-dos-juizados-de-violencia-contra-a-mulher-para-acoes-de-divorcio. Acesso em: 25 fev. 2022.

AGÊNCIA SENADO. Nova lei obriga agresor doméstico a ressarcir SUS por atendimento a vitimas. Senado noticias, 18 set. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/09/18/nova-lei-obriga-agressor-domestico-a-ressarcir-sus-por-atendimento-a-vitimas. Acesso em: 25 fev. 2022.

ATHIAS, Gabriela. OEA condena Brasil por violencia doméstica. Folha de São Paulo, 06 maio 2001. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0605200109.htm#:~:text=Paulo%20%2D%20Direitos%20humanos%3A%20OEA%20condena,dom%C3%A9stica%20%2D%2006%2F05%2F2001&text=A%20cearense%20Maria%20da%20Penha,de%20t%C3%AA%2Dla%20deixado%20parapl%C3%A9gica. Acesso em: 25 fev. 2022.

BOLAÑO, César Ricardo Siqueira; REIS, Diego Araujo. Banda larga, cultura e desenvolvimento. Nova Economia [online], v. 25, n. 2, p. 387-402, 2015. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0103-6351/2090. Acesso em: 25 fev. 2022. ISSN 1980-5381.

BORGES, Lanna. A Lei Maria da Penha completa 15 anos e a CMULHER comemora os avanços na legislação. Comissão dos Direitos da Mulher. Camara Legislativa. 06 de agosto de 2021. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/comissao-de-defesa-dos-direitos-da-mulher-cmulher/noticias/a-lei-maria-da-penha-completa-15-anos-e-a-cmulher-comemora-os-avancos-na-legislacao#:~:text=Quando%20voltou%20do%20hospital%2C%20Maria,uma%20segunda%20tentativa%20de%20feminic%C3%ADdio. Acesso em: 25 fev. 2022.

BRASIL. Estatuto do Idoso: lei federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Brasília, DF: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2004.

BRASIL. Lei N. 8.072, de 25 de julho de 1990. Lei dos crimes hediondos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm. Acesso em: 10 jan. 2015.

BRASIL. Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Lei Maria da Penha).

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/90. São Paulo: Atlas, 1991.

BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. In: SARAIVA. Códigos Penal, Processo Penal e Constituição Federal. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 676-686.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Decreto Presidencial nº 2.181, de 20 de março de 1997. Brasília, DF, 1997.

BRASIL. Lei nº 9.455, de 07 de abril de 2007. Define os crimes de tortura e dá outras providências. Disponível em: www.presidencia.gov.br/legislacao/. Acesso em: 22 jan. 2022.

BRILHANTE, Aline; MENDES, Corina; DESLANDES, Suely. Principais questões sobre a violencia contra a mulher na pandemia e após. Atenção às Mulheres. Encontro com especialistas do IFF/Fiocruz. Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/atencao-mulher/principais-questoes-sobre-violencia-contra-a-mulher-na-pandemia-e-pos-pandemia/. Acesso em: 24 jan. 2022.

CIDH/OEA. Relatório anual 2000. Caso 12.051. Maria da Penha Maia Fernandes. Brasil. 4 abr. 2001.

CNJ. Mais de 600 mulheres vítimas de violência doméstica utilizam botão do pânico em SC. 12 set. 2020. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/645-vitimas-de-violencia-domestica-com-medida-protetiva-do-pjsc-utilizam-botao-do-panico. Acesso em: 28 jan. 2022.

D’OLIVEIRA, Maria Christina Barreiros. Breve análise do princípio da isonomia. Institutoprocessus, 2011. Disponível em: http://institutoprocessus.com.br/2012/wp-content/uploads/2011/12/3_edicao1.pdf. Acesso em: 08 fev. 2022.

ENCICLOPÉDIA DO HOLOCAUSTO. Terceiro Reich: Visão Gera. Espectadores Alemães de um Comício Nazista em Berlim. United States Holocaust Memorial Museum. Disponível em: https://encyclopedia.ushmm.org/content/pt-br/article/third-reich-an-overview. Acesso em: 25 fev. 2022.

GOGONI, Ronaldo. Entenda a origem do som (ou do barulho) da internet discada. Tecnoblog, 2019 Disponível em: https://tecnoblog.net/responde/a-origem-do-som-da-internet-discada/. Acesso em: 08 fev. 2022.

GRAGNANI, Juliana. 11 motivos que levam as mulheres a deixar de denunciar casos de assédio e de violência sexual. BBC Brasil em Londres. 13 de outubro de 2017. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-41617235. Acesso em: 24 jan. 2022.

IMP. Quem é Maria da Penha? Instituto Maria da Penha . 2018. Disponível em: https://www.institutomariadapenha.org.br/quem-e-maria-da-penha.html#:~:text=o%20primeiro%20julgamento%20de%20Marco,saiu%20do%20f%C3%B3rum%20em%20liberdade. Acesso em: 25 fev. 2022.

INSTITUTO DE PESQUISA DATASENADO e OBSERVATÓRIO DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pesquisa DataSenado. jul. 2017. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/aumenta-numero-de-mulheres-que-declaram-ter-sofrido-violencia. Acesso em: 24 jan. 2022.

LIMONGI, Fernando; OLIVEIRA, Juliana de Souza; SCHIMITT, Stefanie Tomé. Sufrágio universal, mas... só para homens. O voto feminino no Brasil. Revista de Sociologia e Política [online], v. 27, n. 70, 2019. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1678-987319277003. Acesso em: 25 fev. 2022. Epub 20 Jan 2020. ISSN 1678-9873.

LOPES, Cristiane Maria Sbalqueiro. Direito do trabalho da mulher: da proteção à promoção. Cadernos Pagu [online], n. 26, p. 405-430, 2006. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0104-83332006000100016. Acesso em: 25 fev. 2022. ISSN 1809-4449.

MALDONADO, Viviane Nóbrega. O Poder Judiciário e o principio da Reserva do Possível. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 16, n. 40. abr./jun. 2015, p. 189-212.

MENEGHEL, Stela Nazareth e Portella, Ana Paula. Feminicídios: conceitos, tipos e cenários. Ciência & Saúde Coletiva [online], v. 22, n. 9, p. 3077-3086, 2017. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-81232017229.11412017. Acesso em: 25 fev. 2022. ISSN 1678-4561.

MINISTÉRIO DA MULHER DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. Denúncias registradas pelo Ligue 180 aumentas nos quatro primeiros meses de 2020. 15 maio 2020. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/maio/denuncias-registradas-pelo-ligue-180-aumentam-nos-quatro-primeiros-meses-de-2020. Acesso em: 24 jan. 2022.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ONU: 25% das mulheres a partir de 15 anos são vítimas da violência de gênero. ONU News. 09 mar. 2021. Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2021/03/1743912. Acesso em: 24 jan. 2022.

PENHA, Maria da. Sobrevivi…Posso contar. Fortaleza: Armazém da Cultura, 1994.

PEREIRA, Moacir. Só existe uma versão para o fato: ele realmente tentou matar Maria da Penha, diz MP-SC. Ndmais, 01 set. 2021. Disponível em: https://ndmais.com.br/politica-sc/so-existe-uma-versao-para-o-fato-ele-realmente-tentou-matar-maria-da-penha-diz-mp-sc/, Acesso em: 25 jan. 2022.

QUEIROZ, Amauri M. et al. a progressão de regime e seu contexto historíco: avanço ou retrocesso. Jonal Eketrônico Faculdades Integradas Vianna Junior, v. 13 n.1, p. 397- 422, jan./jun. 2021. ISBN 2176 1035.

SILVA, Elza. Botão de pânico, dispositivo de sergurança que ajuda a proteger mulheres vítimas de violência doméstica completa 6 anos. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 17 abr. 2019. Disponível em: http://www.tjes.jus.br/botao-do-panico-dispositivo-de-seguranca-que-ajuda-a-proteger-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-completa-6-anos/. Acesso em: 28 jan. 2022.

SOUZA, Karina. Brasil é um dos cinco países com maior número de celulares, mostra ranking. Revista Exame. 15 ago. 2021. Disponível em: https://exame.com/pop/brasil-e-um-dos-cinco-paises-com-maior-numero-de-celulares-mostra-ranking/#:~:text=Para%20ter%20uma%20ideia%2C%20um,n%C3%BAmero%20de%20usu%C3%A1rios%20desses%20aparelhos. Acesso em: 24 jan. 2022.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF. Recurso Ordinário em Habeas Corpus: RHC 133043. MS – Mato Grosso do Sul. 0001452-97.2016.1.00.0000.

TJCE. Aplicativo que auxilia vítimas de violência doméstica será lançado no TJCE nesta terça feira. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 06 nov. 2017. Disponível em: https://www.tjce.jus.br/noticias/aplicativo-que-auxilia-vitimas-de-violencia-domestica-sera-lancado-no-tjce-nesta-terca-feira/. Acesso em: 28 jan. 2022.

TJSC. 645 Vítimas de violência doméstica com medida protetiva do pisc utilizam botão de pânico. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 02 out. 2020. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/645-vitimas-de-violencia-domestica-com-medida-protetiva-do-pjsc-utilizam-botao-do-panico. Acesso em: 28 jan. 2022.

TRIGO, Luiz Gonzaga Godoi. As milenares origens do preconceito de gênero. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo – ANPTUR. Professor titular da escola de artes, ciências e humanidades da Universidade de São Paulo. Diponível em: https://www.anptur.org.br/anais/anais/files/11/11.pdf. Acesso em: 01 fev. 2022.

TRISTÃO, Isadora. Martin Luther King – Biografia, luta contra segregação racial e discurso. Conhecimento Científico, 13 set. 2019. Disponível em: https://conhecimentocientifico.com/martin-luther-king/. Acesso em: 25 fev. 2022.

VANDSON, Giuliano. Governo do Ceará lança aplicativo para dar celeridade às medidas protetivas. 8 nov. 2017. Disponível em: https://ww4.ceara.gov.br/2017/11/08/governo-do-ceara-lanca-aplicativo-para-dar-celeridade-as-medidas-protetivas/. Acesso em: 28 jan. 2022.

VELOSO, Roberto Carvalho; MAGALHÃES, Tatiana Veloso. A pandemia de COVID19 e suas implicações no ámbito da violência de gênero. Revista de Criminologias e Políticas Criminais, Encontro Virtual, v. 6, n. 2. p. 37- 53, 2020. e-ISSN: 2526-

Downloads

Published

2022-07-15

How to Cite

Torres, D. C., & Rodrigues, R. D. N. (2022). THE USE OF TECHNOLOGICAL INSTRUMENTS IN THE EFFECTIVENESS OF THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW (LAW No. 11,340/06) IN BRAZILIAN CONTEMPORARY. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 14(01). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i01.212

Issue

Vol. 14 No. 01 (2022): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

Section

Artigos Internos Nacionais

License

DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.

DECLARO, outrossim, estar ciente de que:

1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;

2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;

3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;

4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.

DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.