CLASS ACTION ON PRIVATE DAMAGES REPARATION ON CONSUMER AND ENVIROMENT
THE THEORICAL REALIGNEMENT OF PRIVATE LAW AND THE CLASS ACTION INSTRUMENTS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i01.299Keywords:
philosophy of responsibility, philosophy of law, class action, environmental liability, consumer liabilityAbstract
This article addresses the class action in the face of the challenges presented by environmental and consumerist tort, to assess whether the class action represents a new milestone for the right to damages. The class action is initially presented as a democratic instance that seeks to reconcile the plural interests of indeterminate subjects. Then, the institutes are debated in order to investigate the possible realignment of the process in environmental and consumerist demands. The methodology of the work was based on theoretical research, with a bibliographic survey. The conclusion argues that class action protection instruments are fundamental for the application of an environmental and consumer civil liability system.
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