Children and adolescents as passive subjects of criminal law
treatment and protection
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i1.30Keywords:
Children and adolecents, Criminal law, Treatment of childrenAbstract
This article treats children and adolescents as passive subjects of law. It stipulates that the signatory states shall ensure that the child, who is able to form his or her own judgment, the right to express his or her opinion freely in all matters affecting the child. It pursues as an aim to provoke reflections around those who have the responsibility to make effective the protection of the children, supporting us in the science of the victimology and responsibility of the prosecutor as the maximum vigilante of the legality, from the perspective of the substantive and adjective penal law representative of the state power of Cuba, for which the training and development of children have special protection. It considers theoretical and doctrinal aspects of criminal law. In addition, it deals with the treatment of children in the penal system.
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