THE INCLUSION OF THE PERSONS WITH DISABILITIES BY LABOR LAW AND ITS SOCIAL SECURITY EFFECTS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.328Keywords:
Person with disability, legal predictions, social right to work, social inclusion, dignity of human person, retirement for the insured with disabilitiesAbstract
This work aims to demonstrate the occurrence of the inclusion of people with disabilities (PCD) through the social labor law, as well as to point out the resulting social security effects, protected by the Statute of the Person with Disabilities (Law nº 13.176/2013) which replicated important changes in Law nº 8.742/93, by Complementary Law 142/2013 and the Federal Constitution of 1988 and its amendments. As a starting point for the intended approach, it was necessary to demonstrate, in general view in Brazil, how the disabled person was inserted in society; then, it develops the normative provisions for the protection of people with disabilities contained in the Brazilian legal system; to then deal with the social protection of work, the dignity of the human person through self-support, in addition to pointing out that the social security effects arising from the employment relationship give rise to conditions of full social security protection than in comparison to receiving a benefit of continuous provision (BPC/LOAS).
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