Material unconstitutionality of confession in the criminal non-persecution agreement

Authors

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.44

Keywords:

Confession, Public Ministry, Non-Persecution Agreement, Consensual Justice

Abstract

The non-criminal prosecution agreement was dependent on the criminal procedure code through Law 13964/19, with the aim of improving the negotiated justice and favoring the fulfillment of demands in order to generate more effective punishment. However, a problem took over, namely confession as a requirement for the conclusion of the agreement between the Public Prosecutor and the accused, which denotes unconstitutionality for this purpose, in view of its notorious needlessness, gaining an advantage to the parquet in possible prosecution. Starting from the bibliographic and documentary method, the present work will present how the unconstitutionality of the material confession occurs, starting from the analysis of the historical evolution of the criminal process to the insertion of the agreement in the Brazilian legal scope, in order to show the addiction without the requirement of confession. So, although it is an innovative institute, the discussion is valid, considering that it will cause practical legal effects over time.

Author Biographies

José Carlos Félix da Silva, Universidade Regional do Cariri

Promotor de Justiça do Estado do Ceará e professor no curso de Direito da Universidade Regional do Cariri, graduado pela Universidade Federal do Ceará, especialista em Direito Penal e Criminologia.

Debora Cristyna Ferreira Reis, Centro Universitário Paraíso

Estagiária da Secretaria Judiciária de 1º Grau do Crajubar. Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Paraíso.

Klinsmann Alison Rodrigues Félix da Silva

Advogado inscrito na OAB/CE 44.110. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Paraíso.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published

2020-12-05

How to Cite

Silva, J. C. F. da, Reis, D. C. F., & Silva, K. A. R. F. da. (2020). Material unconstitutionality of confession in the criminal non-persecution agreement. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 12(2), 81–97. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.44

Issue

Vol. 12 No. 2 (2020)

Section

Artigos Internos Nacionais

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