O ENUNCIADO 50 DO FONAVID E A PARADOXA EROSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL: UMA LEITURA CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO HUMANO DA VÍTIMA À RESPOSTA PENAL
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v17i2.449Keywords:
violência doméstica; direitos humanos; revitimização; responsabilização penal; FONAVID.Abstract
A pesquisa analisa os efeitos jurídicos e sociais do Enunciado 50 do FONAVID, que assegura à mulher vítima de violência o direito de não depor em juízo. Adota-se metodologia qualitativa, teórico-dogmática, com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. O estudo demonstra que a medida, embora relevante para evitar a revitimização, suscita tensões entre a proteção da vítima e a responsabilização penal do agressor, exigindo equilíbrio normativo e institucional para garantir direitos fundamentais.
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