The role of State Prosecution as custos iuris in DPVAT Insurance legal proceedings

Authors

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.45

Keywords:

Mandatory Insurance, DPVAT, Social Interests, State Prosecution Service, Custos iuris

Abstract

DPVAT Insurance differs from private insurances, having a social function by providing coverage for victims of automobile accidents and indemnities for personal injuries, medical and supplementary expenses. It also contributes to public health maintenance and the national traffic policy. The importance of this study is to establish the role of the State Prosecution Service in this matter. Therefore, it was described the legal history of Escola Superior do Ministério Público do Ceará - Ano 12, nº2 / Jul./Dez. 2020 / Fortaleza-CE 115 this insurance and discussed the recurring issues on corresponding lawsuits. The role of State Prosecution Service validates its work on those proceeding, in order to protect social interests, promoting the effectiveness of the law to achieve justice.

Author Biography

Manuel Lima Soares Filho

Doutorando em Direito e pós-graduado em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI pela Universidade de Coimbra. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Pesquisador nas áreas de filosofia política, história social, direito constitucional, direitos fundamentais, direito à saúde, atuação do Ministério Público. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. Membro do Corpo Docente e do Conselho Editorial da Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público/CE.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published

2020-12-05

How to Cite

Soares Filho, M. L. (2020). The role of State Prosecution as custos iuris in DPVAT Insurance legal proceedings. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 12(2), 99–119. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.45

Issue

Vol. 12 No. 2 (2020)

Section

Artigos Internos Nacionais

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