Legal nature of ransomware crime and the use of cryptocurrency as a means of impunity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.50

Keywords:

Bitcoin, Internet, Sequestro de dados

Abstract

O avanço da tecnologia facilita a vida do ser humano e cria novas fragilidades inerentes ao mundo tecnológico, os quais ficam à mercê de criminosos que invadem os sistemas operacionais “sequestrando” os dados existentes, exigindo pagamento pelo resgate, denominando-se “ransomware”. As investigações desses crimes exigem um árduo trabalho, tornando o delito quase um crime perfeito. Assim, pretende-se expor o tema, tipificar a conduta, bem como apresentar como esses indivíduos atuam e qual a forma de se evitarem essas práticas, o que faz por meio de análise de legislação e de doutrina, concluindo-se que a falta de legislação pode resultar em impunidade.

Author Biographies

Luiz Eduardo dos Santos Pereira Gomes

Aluno regular do Curso para Doutorado em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires; Pós-Graduado Lato Sensu especialização em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Advogado OAB/ MG 147.978.

Luana Esteche Nunes

Aluna regular do Curso para Doutorado em Direito Civil da Universidade de Buenos Aires; Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia; Coordenadora do Procon, Guarapuava/PR

Michael Felipe Wilmers

Aluno regular do Curso de Direito em Centro Universitário Campo Real.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published

2020-12-05

How to Cite

Gomes, . L. E. dos S. P., Nunes, L. E., & Wilmers, M. F. (2020). Legal nature of ransomware crime and the use of cryptocurrency as a means of impunity. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 12(2), 213–234. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.50

Issue

Vol. 12 No. 2 (2020)

Section

Artigos Externos Nacionais e Internacionais

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