The need to optimize regulations regarding the recovery of assets in the argentine republic, as the most effective means to combat organized crime
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i1.74Keywords:
Money laundering, Asset recovery, Confiscation, Domain extinction law, ArgentinaAbstract
If we characterize the current system of administration of justice in the Argentine Republic, regarding the prosecution of complex crimes, their levels of inefficiency and inability to reach the heads of criminal organizations are high. While it is true that there is a tendency to think that the only way to solve a crime case is through persecution, which seeks to imprison the perpetrator of the illegal conduct, in the crimes of economic crime this is practically not met, because there are few convictions and there are few measures aimed at repairing the damage caused. In this sense, I understand that the recovery of assets is one of the main criminal policy tools designed in recent times to counteract, mainly, this type of economic crime. Substantially, its main function is to prevent illicit assets from being reinvested in prohibited markets or incorporated into the formal economy. Therefore, it is extremely necessary that states use policies to influence this type of property, such as the sanction of a law of extinction of ownership. The real fight against organized crime must be waged on three fronts: confiscation, money laundering and asset recovery and that, the common goal is to fight against the economic benefit generated by this type of criminal activity.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.
DECLARO, outrossim, estar ciente de que:
1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;
2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;
3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;
4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.
DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.