Presentación
Resumen
Tenemos el honor de entregarle a usted, el lector (la lectora), la edición para el segundo semestre de 2019 de la Revista Académica de la Escuela Superior del Ministerio Público de Ceará, buscando como siempre abordar temas interesantes y relevantes para el entorno legal y académico. [...]
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DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.
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