Os contratos onerosos firmados entre a administração pública e escritórios de advocacia para recuperação de royalties do petróleo e a atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio público

Autores

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.42

Palavras-chave:

Royalties do Petróleo, Contratos onerosos, Escritórios advocatícios, Advocacia Pública, Tutela do Patrimônio Público pelo Ministério Público

Resumo

A recuperação de royalties do petróleo e gás natural por meio da contratação direta de advogados privados, por inexigibilidade de licitação, onera o ente federado, quando repassam irregularmente o valor de 20% em honorários ao escritório de advocacia. A discussão desenvolvida no presente artigo enfrenta a ocorrência de dano ou prejuízo ao erário na contratação onerosa pelos entes públicos municipais de escritórios de advocacia para patrocínio de ações administrativas e judiciais referentes ao recebimento de royalties, em prejuízo à estruturação e ao aperfeiçoamento da advocacia pública local. Diante da recorrência por parte da Administração Pública municipal firmar contratos onerosos com escritórios de advocacia para a recuperação desses royalties, em detrimento de um corpo jurídico próprio como as Procuradorias Jurídicas, a defesa da Advocacia Pública é essencial na presente pesquisa, principalmente nos municípios pequenos, pois a valorização e o fortalecimento de um órgão de representação judicial e extrajudicial do ente, por meio da realização de concurso público para contratação de um corpo próprio de servidores e dotação orçamentária específica, diminuiria demandas onerosas do Poder Público. Dentro desta perspectiva, a partir de uma pesquisa dedutiva, com apoio nos procedimentos bibliográfico – livros e artigos de revistas – e documental – leis e julgados nacionais – conclui-se que cabe ao Ministério Público, no contexto de sua missão institucional de defesa da ordem jurídica nacional, fiscalizar e controlar eventuais atos ilegais e irregulares das Administrações Públicas municipais, protegendo o patrimônio público.

Biografia do Autor

Dornieri Lemos Diógenes Pinto Mota

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Tecnologia de Palmas (FTP), pós-graduando em Direito Constitucional e Processo Constitucional pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), servidor do Ministério Público do Estado do Ceará.

Álisson José Maia Melo

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP/ CE).

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Publicado

2020-12-05

Como Citar

Mota, D. L. D. P., & Melo, A. J. M. (2020). Os contratos onerosos firmados entre a administração pública e escritórios de advocacia para recuperação de royalties do petróleo e a atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio público. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 12(2), 31–53. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.42

Edição

Seção

Artigos Internos Nacionais