O Ministério Público na justiça consensual do acordo de não persecução penal

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.55

Palabras clave:

Justiça consensual, Acordo de não persecução penal, Ministério Público

Resumen

A presente pesquisa aborda a matéria da justiça consensual como meio instrumental para conferir celeridade e eficiência ao ordenamento jurídico na seara penal e processual penal. Nesse sentido, busca-se estabelecer um estudo sobre a origem e a finalidade do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, firmado entre o Ministério Público e o autor da infração penal, a fim de alcançar uma justiça consensual por meio da aplicação de medidas não privativas de liberdade, bem como visa verificar o campo de atuação do órgão ministerial, diante da análise da legislação e do caso concreto, para viabilizar a tratativa de não denunciação.

Biografía del autor/a

Isabel Christina Prazeres Rodrigues

Bacharela em Direito, Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal, Servidora do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Publicado

2020-12-05

Cómo citar

Rodrigues, I. C. P. (2020). O Ministério Público na justiça consensual do acordo de não persecução penal. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 12(2), 341–361. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i2.55

Número

Vol. 12 Núm. 2 (2020)

Sección

Artigos Externos Nacionais e Internacionais

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