Novo Instituto Legal no Sistema Processual Criminal Húngaro Possibilitando o Rápido Processo de Criminosos

Resumo

Na Hungria, em 2017, o Código de Processo Penal (denominado: CPC) foi recriado. A razão mais importante pela qual havia necessidade de uma codificação era o fato de que às vezes se levava anos desde o cometimento do crime até a acusação do criminoso, fato que teve um efeito extremamente negativo na prevenção geral e especial. Garantir a pontualidade claramente formou a base para a aprovação de vários institutos legais. O propósito da ação de acusação proporcional é que permite aos promotores de justiça que apresentem suas posições em relação ao prazo específico e/ou duração da punição ou medida penal no caso em questão. Se o acusado realmente cometeu o crime e acha a sanção apresentada na ação de acusação proporcional aceitável, ele/ela irá confessar a prática do crime e renunciar ao seu direito a julgamento. Uma novidade fundamental do CPC na preparação do julgamento é que este permite que a responsabilidade criminal do acusado seja estabelecida na audiência preparatória. O acusado tem a oportunidade de se declarar culpado do crime apresentado na acusação, independentemente da gravidade real da infração em que se baseia o processo. De acordo com o previsto no CPC, se o tribunal aceitou a declaração de culpa do acusado, este não irá examinar o mérito da acusação e a questão da culpa, e não pode impor pena mais severa ou aplicar medida mais severa do que a proposta pelo Ministério Público. As novas regras sobre a audiência preparatória reinterpretaram significativamente a função da antiga audiência preparatória marginal, o que permitiu condenar rapidamente o réu, em conformidade com os requisitos do Devido Processo Legal.