INTRAFAMILIAL SEXUAL ABUSE UNDER THE PERSPECTIVE OF INTEGRAL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS
WHEN THOSE WHO HAVE THE DUTY OF CARE DO NOT TAKE CARE
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i02.233Keywords:
intrafamilial sexual violence, principle of integral protection of children and adolescents, omission of the motherAbstract
This paper examines the sexual abuse of children and adolescents in the family context, analyzing a phenomenon well known in psychology, but with few analyses from a legal perspective: the syndrome of secrecy. Based on bibliographical research, conducted through a literature review, the present investigation aims to analyze whether the mother's silence prevents the application of the law in cases of sexual abuse committed by the father in the family context, presenting the legal treatment given to the topic. It was concluded that the mother's silence when the aggression is verified, although perpetuating the victim's suffering, does not hinder the punishment of the offender.
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