RUMO A UM MARCO LEGAL PARA ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO E DE ACUSAÇÃO DIFERIDA NA NIGÉRIA
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.161Palavras-chave:
Acordo de Não Persecução, Acordo de Acusação Diferida, Estrutura legalResumo
Este artigo examina o uso do Acordo de Acusação Diferida e do Acordo de Não Persecução como mecanismos alternativos ao processo criminal de empresas nos Estados Unidos da América e no Reino Unido. O artigo examina as justificações para o uso dos mecanismos e as preocupações decorrentes de seu uso. O artigo conclui que, nos Estados Unidos da América, um Acordo de Acusação Diferida está sujeito a revisão judicial limitada enquanto um Acordo de Não Persecução não está sujeito a qualquer forma de revisão judicial. Os amplos poderes discricionários exercidos pelos promotores nos Estados Unidos são, consequentemente, uma grande preocupação. A estrutura legal do Acordo de Acusação Diferida no Reino Unido, entretanto, prevê padrões judiciais de revisão e aprovação que habilitam os tribunais a assegurar que os termos do Acordo de Acusação Diferida sejam no interesse da justiça, justos, razoáveis e proporcionais. O artigo conclui que a Constituição da Nigéria fornece uma estrutura para o Acordo de Não Acusação Diferida, embora não exista atualmente uma estrutura para o Acordo de Acusação Diferida. O artigo recomenda que a Nigéria deve adotar a estrutura legal do Reino Unido.
Referências
Cindy R. Alexander & Mark A. Cohen. The Evolution of Corporate Criminal Settlements: An Empirical Perspective on Non-Prosecution, Deferred Prosecution, and Plea Agreements. (2015) 52. American Criminal Law Review, 532.
Constitution of the Federal Republic of Nigeria 1999.
United Kingdom, Crime and Courts Act 2013.
Economic and Financial Crime Commission (Establishment) Act 2004.
Michael Yangming Xiao. Deferred/Non-Prosecution Agreements: Effective Tools to Combat Corporate Crime (2013) 23. Cornell Journal of Law and Public Policy, 233.
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