TOWARDS A LEGAL FRAMEWORK FOR NON-PROSECUTION AND DEFERRED PROSECUTION AGREEMENTS IN NIGERIA
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.161Keywords:
Non-Prosecution Agreement, Deferred Prosecution Agreement, Legal frameworkAbstract
This article examines the use of Deferred Prosecution Agreement and Non-Prosecution Agreement as alternative mechanisms to criminal prosecution of corporations in the United States of America and United Kingdom. The articles examine the justifications for the use of the mechanisms, and concerns arising from their use. The article finds that in the United States of America, a Deferred Prosecution Agreement is subject to limited judicial review while a Non-Prosecution Agreement is not subject to any form of judicial review. The wide discretionary powers exercised by prosecutors in the United States is consequently a major concern. The legal framework for Deferred Prosecution Agreement in the United Kingdom however provides for judicial standards of review and approval which empower courts to ensure that the terms of Deferred Prosecution Agreement are in the interest of justice, fair, reasonable, and proportionate. The article finds that the Nigeria Constitution provide a framework for Non-Prosecution Agreement although there is currently no framework for Deferred Prosecution Agreement. The article recommend that Nigeria should adopt the United Kingdom’s legal framework.
References
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