PROTEÇÃO E AUTONOMIA DA MULHER NA LEI 13.718/2018
UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.164Palavras-chave:
Violência de gênero, Crimes sexuais, Importunação sexual, Consentimento, Ação penalResumo
O presente estudo busca fazer uma análise crítica e comparada (sob a perspectiva funcionalista) de duas das principais alterações promovidas pela Lei n. 13.718/2018. Inicialmente, o trabalho aborda o novo crime de importunação sexual, bem como suas possíveis consequências práticas, além do problema do consentimento nos crimes sexuais. Na sequência, estuda-se a alteração da natureza da ação penal nos crimes sexuais em comparação com Portugal, na tentativa de se indicar o modelo mais adequado. Conclui-se que boa parte das modificações legais tem questionáveis efeitos quanto ao real incremento da proteção da mulher e, em certas hipóteses, representa claros retrocessos.
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