PROTECTION AND AUTONOMY OF WOMEN IN LAW 13.718/2018

A COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN BRAZIL AND PORTUGAL

Authors

  • Fabrício Pinto Weiblen
  • Maria Luiza Mezzom

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.164

Keywords:

Gender violence, Sexual crimes, Sexual harassment, Consent, Criminal prosecution

Abstract

This study seeks to critically and comparatively (from a functionalist perspective) analyze two of the main changes promoted by Law n. 13.718/2018. Initially, the work addresses the new crime of sexual harassment is addressed, as well as its possible practical consequences and the problem of consent in sexual crimes. Following, the change in the nature of criminal prosecution in sexual crimes and its comparison with Portugal is studied, in an attempt to indicate the most appropriate model. It is concluded that most of the changes in the law have questionable effects on the real increase in the protection of women and, in certain cases, represent clear setbacks.

 

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Published

2021-07-14

How to Cite

Pinto Weiblen, F. ., & Luiza Mezzom, M. . (2021). PROTECTION AND AUTONOMY OF WOMEN IN LAW 13.718/2018: A COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN BRAZIL AND PORTUGAL . ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 13(1), 223–243. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.164