PROTECTION AND AUTONOMY OF WOMEN IN LAW 13.718/2018
A COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN BRAZIL AND PORTUGAL
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.164Keywords:
Gender violence, Sexual crimes, Sexual harassment, Consent, Criminal prosecutionAbstract
This study seeks to critically and comparatively (from a functionalist perspective) analyze two of the main changes promoted by Law n. 13.718/2018. Initially, the work addresses the new crime of sexual harassment is addressed, as well as its possible practical consequences and the problem of consent in sexual crimes. Following, the change in the nature of criminal prosecution in sexual crimes and its comparison with Portugal is studied, in an attempt to indicate the most appropriate model. It is concluded that most of the changes in the law have questionable effects on the real increase in the protection of women and, in certain cases, represent clear setbacks.
References
AMNESTY INTERNATIONAL. Right to be free from rape. Overview of legislation and state of play in Europe and international human rights standards. Londres: Amnesty International, 2018.
ANTUNES, Maria João. Artigo 178.o. In: DIAS, Jorge de Figueiredo (Org.). Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial, Tomo I. 1. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1999.
ARAS, Vladimir. O estupro coletivo e os novos crimes sexuais da Lei 13.718/2018. Disponível em: <https://vladimiraras.blog/2018/09/26/o-estupro-coletivo-e-novos-crimes-sexuais-da-lei-13-718-2018/>. Acesso em: 08/02/2021.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial 4: crimes contra a dignidade sexual até crimes contra a fé pública. 13a ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 5435/2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2086185. Acesso em: 08/02/2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.154.806/RS, Relator: Ministro(a) Sebastião Reis Júnior, Diário Judicial eletrônico de 21/03/2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.359.608/MG, Relator: Ministro(a) Assusete Magalhães, Diário Judicial eletrônico de 16/12/2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.705.120/SC, Relator: Ministro(a) Reynaldo Soares da Fonseca, Diário Judicial eletrônico de 19/02/2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.730.341, Relator: Ministro(a) Laurita Vaz, Diário Judicial eletrônico de 13/11/2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.361.865, Relator: Ministro(a) Laurita Vaz, Diário Judicial eletrônico de 01/03/2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4.424, Plenário, Relator: Ministro(a) Marco Aurélio Mello, julgado em 09/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00361.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Criminal 3007403-86.2013.8.26.0624; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/10/2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Criminal 0020786-74.2014.8.26.0196; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 29/05/2018.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Criminal 0000340-89.2016.8.26.0516; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Criminal 0002822-44.2018.8.26.0482; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito
Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019.
CABETTE, EDUARDO LUIZ SANTOS. Primeiras impressões sobre o crime de importunação sexual e alterações da Lei 13.718/18. Meu Site Jurídico, 2018. Disponível em: <https://s3.meusitejuridico.com.br/2018/11/b9efe85a-primeiras-impressoes-sobre-o-crime-de-importunacao-sexual-e-alteracoes-da-lei-13.pdf>. Acesso em: 08/02/2021.
CAEIRO, Pedro; FIGUEIREDO, José Miguel. Ainda Dizem que as Leis não Andam: Reflexões sobre o Crime de Importunação Sexual em Portugal e em Macau. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, v. 26, n. 1 a 4, 2016.
CÂNCIO, Fernanda. Amnistia Internacional acusa Portugal de não definir violação como sexo sem consentimento. Diário de Notícias. Lisboa, 12 mai. 2018. Disponível em: dn.pt/portugal/amnistia-internacional-acusa-portugal-de-nao-definir-violacao-como-sexo-sem-consentimento-9332507.html. Acesso em: 08/02/2021.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte especial: arts. 213 a 359-H. 17a ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
CUNHA, Rogério Sanches. Atualização Legislativa: Lei 13.718/2018. In: Manual de Direito Penal - Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2018. Disponível em: <https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/a717a7b72e63e04daed4a6ff7491c46b.pdf>. Acesso em: 08/02/2021.
DIAS, Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva. Notas substantivas sobre crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Revista do Ministério Público, v. 136, 2013.
FLOR, Aline. Parlamento discute propostas de BE e PAN para mudar crime de violação. Público. Lisboa, 9 jan. 2019. Disponível em: https://www.publico.pt/2019/01/09/sociedade/noticia/crime-violacao-be-pan-consentimento-1857105. Acesso em: 08/02/2021.
GENTIL, Plínio Antônio Britto. Art. 225. In: JALIL, Mauricio Schaun; GRECO FILHO, Vicente (Orgs.). Código Penal Comentado: doutrina e jurisprudência. Barueri/SP: Manole, 2016.
GOMES, Luiz Flávio. Estupro com lesão corporal grave ou morte: a ação penal é pública condicionada. 2009. Disponível em: <https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1919678/estupro-com-lesao-corporal-grave-ou-morte-a-acao-penal-e-publica-condicionada>. Acesso em: 08/02/2021.
HEINEN, Juliano. Método de direito comparado: desenvolvimento e perspectivas conteporâneas. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, v. 27, n. 2, 2017.
LARRAURI, Elena. Criminología Crítica y Violencia de Género. 2a ed. Madrid: Editorial Trotta, 2018.
LEITE, Inês Ferreira. A tutela penal da liberdade sexual. In: II Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento em Direito da Investigação Criminal e da Prova. Lisboa: Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais, 2011.
LOPES, José Mouraz. Os Crimes contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual na Reforma do Código Penal de 2007. Galileu: Revista de Economia e Direito, v. 12, n. 2, 2007.
_____________. Os Crimes contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual no Código Penal. 4a ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.
_____________; MILHEIRO, Tiago Caiado. Crimes Sexuais: análise substantiva e processual. 1a ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2015.
LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre Morais; BRAMBILLA, Marília; et al. O que significa importunação sexual segundo a Lei 13.781/18? Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-set-28/limite-penal-significa-importunacao-sexual-segundo-lei-1378118>. Acesso em: 08/02/2021.
MARTINELLI, João Paulo Orsini. Art. 225. In: MACHADO, Costa; AZEVEDO, David Teixeira de (Orgs.). Código Penal interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Barueri/SP: Manole, 2018.
MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 213 a 359-H). 9a ed. Rio de Janeiro; São Paulo: Forense; Método, 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal parte especial: arts. 213 a 361 do Código Penal. 3a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PORTUGAL. Tribunal da Relação de Coimbra. Acórdão de 27 de junho de 2012.
PORTUGAL. Tribunal da Relação de Coimbra. Acórdão de 26 de fevereiro de 2014.
PORTUGAL. Tribunal da Relação de Évora. Acórdão de 17 de maio de 2011.
PORTUGAL. Tribunal da Relação de Évora. Acórdão de 15 de maio de 2012.
PORTUGAL. Tribunal da Relação do Porto. Acórdão de 13 de março de 2013.
PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal: parte especial - arts. 121 a 249 do CP. 3a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Homem que ejaculou em passageira no metrô é condenado. 14 nov. 2018. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=55068 Acesso em: 08/02/2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.
DECLARO, outrossim, estar ciente de que:
1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;
2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;
3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;
4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.
DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.
