Da celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos por Prefeitos Municipais

Autores

  • Francisco Gonçalves
  • Lucas Camurça

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.190

Palavras-chave:

Acordo de não persecução penal, Prefeitos municipais, Apropriação indébita previdenciária

Resumo

O presente artigo tem por escopo tecer considerações teóricas e práticas acerca da celebração do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal e introduzido através da Lei Federal n° 13.964/2019, em favor de prefeitos municipais, nas hipóteses em que cometem o crime previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro (apropriação indébita previdenciária).

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Publicado

2021-12-10

Como Citar

Gonçalves, F. ., & Camurça, L. (2021). Da celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos por Prefeitos Municipais. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 13(2), 35–58. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.190

Edição

v. 13 n. 2 (2021): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

Seção

Artigos Internos Nacionais

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