Da celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos por Prefeitos Municipais
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.190Keywords:
Non-criminal Prossecution Agreement, City Mayors, Embezzlement of Social Security FundsAbstract
This paper aims to present theoretical and practical considerations on the celebration of the non-criminal prosecution agreement, as seen on the Criminal Procedure Code on article 28-A, introduced by Federal Act 13.964/2019, in favor of city mayors, in the hypotheses when they commit the crime foreseen on Brazilian’s Criminal Code on article 168-A (embezzlement of social security funds).
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