v. 13 n. 2 (2021): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2

Publicado: 2021-12-10

Edição completa

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Editorial

• Apresentação

  Equipe ESMPCE

  8-9

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Artigos Internos Nacionais

• O Crime de Estupro de Vulnerável e o Princípio da Proteção Integral a partir da Lei 13.431/2017: Teses Processuais e Análise Jurisprudencial

  Dornieri Mota, Anna Costa

  11-34

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• Da celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos por Prefeitos Municipais

  Francisco Gonçalves, Lucas Camurça

  35-58

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• Violência Doméstica: Rede Intersetorial de Apoio Social do Homem e da Mulher

  Lívia Rodrigues

  59-77

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• Quem pode ser sujeito ativo ou passivo de habeas corpus? Uma análise sobre a ampla legitimidade processual no remédio constitucional de Habeas Corpus

  Mariana Osterne, Tailândia Aguiar, Maria Fernanda Sugahara, Solange Santos

  79-98

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• Instrumental Jurídico de Proteção do Patrimônio Cultural no Brasil

  Terezinha Gomes

  99-116

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Artigos Externos Nacionais e Internacionais

• A Tutela do Superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial

  Ana Castro

  117-132

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• O Acordo de Não Persecução Penal

  Brena Araújo

  133-152

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• Implicações da Convenção Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência na Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

  Lílian Freire, Lívia Carr

  153-172

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• Os Interesses coletivos de proteção ambiental e urbanística e o Sistema de Justiça a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público do Maranhão no período de 2015 a 2020

  Letícia Moreira De Martini

  173-191

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• Tutela Extraprocessual em litígios coletivos lições do desastre do Rio Doce (Caso Samarco)

  Marcus Barros, Victória Crespo

  193-212

  • Tutela Extraprocessual em litígios coletivos: Lições do desastre do Rio Doce (Caso Samarco)