Vol. 13 No. 2 (2021): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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DOI: https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2

Published: 2021-12-10

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Editorial

Apresentação

Equipe ESMPCE

8-9
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Artigos Internos Nacionais

O Crime de Estupro de Vulnerável e o Princípio da Proteção Integral a partir da Lei 13.431/2017: Teses Processuais e Análise Jurisprudencial

Dornieri Mota, Anna Costa

11-34
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Da celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária Cometidos por Prefeitos Municipais

Francisco Gonçalves, Lucas Camurça

35-58
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Violência Doméstica: Rede Intersetorial de Apoio Social do Homem e da Mulher

Lívia Rodrigues

59-77
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Quem pode ser sujeito ativo ou passivo de habeas corpus? Uma análise sobre a ampla legitimidade processual no remédio constitucional de Habeas Corpus

Mariana Osterne, Tailândia Teodoro Aguiar, Maria Fernanda Santos Sugahara, Solange Santos

79-98
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Instrumental Jurídico de Proteção do Patrimônio Cultural no Brasil

Terezinha Gomes

99-116
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Artigos Externos Nacionais e Internacionais

The Protection of Over-Indebtedness and the performance of the Prosecutor's Office in view of the reflexes of minimum existential

Ana Castro

117-132
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The Non-Criminal Prosecution Agreement

Brena Araújo

133-152
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Implications of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities in Guardianship and Supported Decision-Making

Lílian Freire, Lívia Carr

153-172
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Os Interesses coletivos de proteção ambiental e urbanística e o Sistema de Justiça a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público do Maranhão no período de 2015 a 2020

Letícia Moreira De Martini

173-191
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Extra-Procedural Protection in collective litigation Rio Doce disaster's lessons (Samarco's Case)

Marcus Barros, Victória Crespo

193-212
- Tutela Extraprocessual em litígios coletivos: Lições do desastre do Rio Doce (Caso Samarco) (Português (Brasil))