O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES RACIAIS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.312Palavras-chave:
justiça penal negociada, acordo de não persecução penal, racismo, aplicabilidadeResumo
Objetiva-se debater a aplicabilidade do acordo de não persecução penal em casos que envolvam crime de racismo. São apresentadas as características e requisitos do instituto como técnica de utilização da justiça penal negociada. Em seguida, analisa-se o arcabouço jurídico antirracista brasileiro e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil envolvendo a matéria. Apresenta-se a problemática acerca da compatibilidade entre o acordo e o compromisso constitucional brasileiro em combater o racismo. Para alcançar tais objetivos, utilizou-se metodologia de pesquisa bibliográfica e coleta de dados em sistema processual informatizado. Ao final, concluiu-se pela necessidade de soluções institucionais para a questão.
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