THE NON-PROSECUTION AGREEMENT IN RACIAL CRIMES

Authors

  • Heloisa Silva de Melo Universidade Federal do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.312

Keywords:

negotiated criminal justice, non-prosecution agrément, racism, applicability

Abstract

The aim is to debate the applicability of the non-prosecution agreement in cases involving racism. The characteristics and requirements of the institute as a technique for using negotiated criminal justice are presented. Next, the Brazilian anti-racism legal framework and the international commitments made by Brazil in this area are analyzed. The issue of compatibility between the agreement and Brazil's constitutional commitment to combat racism is presented. In order to achieve these objectives, the methodology used was bibliographical research and data collection in a computerized procedural system. The conclusion is that institutional solutions are needed.

Author Biography

Heloisa Silva de Melo, Universidade Federal do Ceará

Juíza Federal na Seção Judiciária do Ceará. Especialista em Direito Penal pela Universidade de Fortaleza. Mestrado em andamento pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará. E-mail: heloisa.s.melo@hotmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9878256722800053. ORCID: https://orcid.org/0009-0004-9744-8916.

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Published

2023-12-15

How to Cite

Silva de Melo, H. (2023). THE NON-PROSECUTION AGREEMENT IN RACIAL CRIMES. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 15(2). https://doi.org/10.54275/raesmpce.v15i2.312

Issue

Vol. 15 No. 2 (2023): Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Artigos Internos Nacionais

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