A ATUAÇÃO DO DIREITO NA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.350Palavras-chave:
Dados pessoais, Lei Geral de Proteção de Dados, PrivacidadeResumo
O aumento da disseminação da informação abriu portas para inúmeras pessoas acessarem uma variedade de serviços digitais. Para salvaguardar o direito à privacidade e à proteção de dados, surgiu a necessidade de regular essa questão, por meio de legislações e criação de autoridades reguladoras. Objetivou-se discorrer sobre a atuação do direito na privacidade e proteção dos dados pessoais. Trata-se de revisão de literatura, com recorte temporal dos últimos 10 anos. Concluiu-se que a proteção de dados e a preservação da privacidade não são apenas teorias, mas também questões práticas que afetam a elaboração de regulamentações, o funcionamento das economias e a cultura empresarial.
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