A ATUAÇÃO DO DIREITO NA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i1.350Palabras clave:
Dados pessoais, Lei Geral de Proteção de Dados, PrivacidadeResumen
O aumento da disseminação da informação abriu portas para inúmeras pessoas acessarem uma variedade de serviços digitais. Para salvaguardar o direito à privacidade e à proteção de dados, surgiu a necessidade de regular essa questão, por meio de legislações e criação de autoridades reguladoras. Objetivou-se discorrer sobre a atuação do direito na privacidade e proteção dos dados pessoais. Trata-se de revisão de literatura, com recorte temporal dos últimos 10 anos. Concluiu-se que a proteção de dados e a preservação da privacidade não são apenas teorias, mas também questões práticas que afetam a elaboração de regulamentações, o funcionamento das economias e a cultura empresarial.
Citas
BARRETO JUNIOR, I. F. Dignidade da pessoa humana na sociedade da informação. In: SIMÃO FILHO, A. et al. (org.). Direito da sociedade da informação: temas jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2012. p. 457-470.
BARRETO JUNIOR, I. F.; SAMPAIO, V. G. R.; GALLINARO, F. Marco Civil da Internet e o direito à privacidade na sociedade da informação. Direito, Estado e Sociedade, [Rio de Janeiro], n. 52, p. 114-133, jan./jun. 2018. DOI: https://doi.org/10.17808/des.52.835. Disponível em: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/835. Acesso em: 26 jan. 2024.
BIONI, B. R. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. São Paulo: Forense, 2021.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 26 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm. Acesso em: 26 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm. Acesso em: 26 jan. 2024.
CANCELIER, M. V. L. O direito à privacidade hoje: perspectiva histórica e o cenário brasileiro. Seqüência, Florianópolis, v. 38, n. 76, p. 213-240, ago. 2017. DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n76p213. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.
php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n76p213. Acesso em: 26 jan. 2024.
CARVALHO, T. A. Aplicabilidade da lei geral de proteção de dados e da metodologia “privacy by design” nos termos de uso e de política de privacidade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, ES. 2019. Disponível em: http://repositorio.fdv.br:8080/handle/fdv/781. Acesso em: 26 jan. 2024.
DONEDA, D. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei geral de proteção de dados. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
DONEDA, D. O direito fundamental à proteção de dados pessoais. In: MARTINS, G. G. (coord.). Direito privado e internet: atualizado pela Lei nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet no Brasil. São Paulo: Atlas, 2014. p. 61-78.
ELER, K. C. G. A new understanding of privacy: from the right to be alone to the informative self-determination. Techno Review: International Technology, Science and Society Review, [Kwun Tong, Kowloon], v. 5, n. 2, p. 185-196, 26 Oct. 2016. DOI: https://doi.org/10.37467/gka-revtechno.v5.1351. Disponível em: https://journals.eagora.org/revTECHNO/article/view/1351. Acesso em: 26 jan. 2024.
FERRAZ JÚNIOR, T. S. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito [da] Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 88, p. 439-459, 1º jan. 1993. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67231. Acesso em: 26 jan. 2024.
FREITAS, C. O. A.; SAIKALI, L. B.; REIS, R. A. O. Adoção do modelo de regulação pela arquitetura de código e práticas de privacy by design e by default para o ambiente regulatório de proteção de dados pessoais no Brasil. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 16, n. 46, p. 363-385, jan./jun. 2022. DOI: https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1118. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1118/1080. Acesso em: 26 jan. 2024.
GENSO, M. G.; PICOLI, G. R. N.; LUZ, P. H. M. Privacy by design como possível medida de efetivação da proteção dos dados pessoais no século XXI. Revista Contemporânea, [São José dos Pinhais], v. 3, n. 8, p. 11506-11533, 11 ago. 2023. DOI: https://doi.org/10.56083/RCV3N8-086. Disponível em: https://ojs.revistacontemporanea.com/ojs/index.php/home/article/view/1415. Acesso em: 26 jan. 2024.
LEMOS, R.; BRANCO, S. Privacy by design: conceito, fundamentos e aplicabilidade na LGPD. In: MENDES, L. S. et al. (coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 449-460.
MACHADO, J. M. S. A expansão do conceito de privacidade e a evolução na tecnologia de informação com o surgimento dos bancos de dados. Revista da AJURIS, [Porto Alegre], v. 41, n. 134, p. 337-363, jun. 2014. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/206. Acesso em: 26 jan. 2024.
MARRAFON, M. A.; COUTINHO, L. L. C. L. Princípio da privacidade por design: fundamentos e efetividade regulatória na garantia do direito à proteção de dados. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 15, n. 3, p. 955-984, set./dez. 2020. DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v15n3.p955-984. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17119. Acesso em: 26 jan. 2024.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MORAES, A. Direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
NOAIN-SÁNCHEZ, A. “Privacy by default” and active “informed consent” by layers: Essential measures to protect ICT users’ privacy. Journal of Information, Communication and Ethics in Society, [Bradford, UK], v. 14, n. 2, p. 124-138, 2016. DOI: https://doi.org/10.1108/JICES-10-2014-0040. Disponível em: https://www.emerald.com/insight/content/doi/10.1108/JICES-10-2014-0040/. Acesso em: 26 jan. 2024.
OLIVEIRA, R. LGPD: como evitar as sanções administrativas. São Paulo: Expressa, 2021.
SILVA, J. A. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
SIMONETTE, M. Privacy by design e privacy by default. Boletim do CEST, São Paulo, v. 6, n. 6, p. 1-2, ago. 2021. Disponível em: http://www.cest.poli.usp.br/wp-content/uploads/2021/08/Privacy-By-Design-e-Default_pt_final.pdf. Acesso em: 26 jan. 2024.
VENOSA, S. S. Código Civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
WILLIS, L. E. Why not privacy by default? Berkeley Technology Law Journal, [Berkeley, CA], v. 29, p. 61-134, May 2014. DOI: https://doi.org/10.15779/Z38X40V. Disponível em: https://lawcat.berkeley.edu/record/1126202. Acesso em: 26 jan. 2024.
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