AMPLIAÇÃO DO CONFISCO PENAL NA REPRESSÃO À CRIMINALIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA: QUESTÃO PROBATÓRIA E ADESÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM PERSPECTIVA COMPARADA
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.380Palavras-chave:
confisco alargado; criminalidade organizada; direitos fundamentais; direito comparado; standard probatório.Resumo
O confisco alargado de bens, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a introdução do art. 91-A ao Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, é apresentado criticamente, explorando-se sua eficácia como meio de repressão à criminalidade organizada, traçando-se um comparativo com legislações de outros países. Por meio de revisão bibliográfica, com enfoque dogmático, concluiu-se que o confisco alargado é compatível com os direitos fundamentais e os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa, sendo plenamente possível a adoção do standard probatório da probabilidade prevalente para aferição da origem dos bens do acusado que sejam desproporcionais com seus rendimentos lícitos.
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