Expansion of Penal Confiscation in Suppressing Organized Economic Crime: Procedural Evidence and Adherence to Fundamental Rights in a Comparative Perspective
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v16i2.380Keywords:
confisco alargado; criminalidade organizada; direitos fundamentais; direito comparado; standard probatório.Abstract
The extended confiscation of assets, incorporated into the Brazilian legal system with the introduction of Article 91-A to the Penal Code by Law No. 13,964/2019, is critically presented, exploring its effectiveness as a means of repressing organized crime, and drawing a comparison with legislation from other countries. Through a bibliographic review with a dogmatic focus, it is concluded that extended confiscation is compatible with fundamental rights and the principles of the presumption of innocence and ample defense, making it fully possible to adopt the standard of proof of prevailing probability to assess the origin of the accused's assets that are disproportionate to their lawful income.
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