As possíveis decisões do Promotor de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado do Amazonas da conclusão do procedimento de notícia de fato criminal, regulado pelas Resoluções CNMP n. 181/2017 e CSMP/AM n. 006/2015
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.39Palavras-chave:
Notícia de Fato Criminal, Objeto, Diligências, DecisõesResumo
O presente trabalho versa sobre as possíveis decisões do membro do Ministério Público do Estado do Amazonas na conclusão do procedimento de notícia de fato criminal, regulado pelas Resoluções CNMP n. 181/2017 e CSMP/AM n. 006/2015.
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