The infraction acts and the dosimetry of the penalty of crimes
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v9i2.39Keywords:
infractions acts, full protection, penalty dosimetry, principle of individualization of sentenceAbstract
With the advance of the debates on the subject, the thesis that the protection guaranteed by the ECA, in the sense of secrecy regarding the infraction acts does not prevail before reaching the age of majority gained traction. So come up the possibility of considering them in order to support the analysis of the personality of the major agent, thus assessing their propensity to reiterate delinquent practices. Regarding the breach of public order and the possibility of ordering, basing on this, the preventive detention of the agent, the subject is reasonably mature. It remains to be seen if the trend will consolidate, as well as whether such sedimentation will radiate to dosimetry of the penalty in relation to the analysis of the circumstances that should guide the penalty fixation.
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