Publicidade e transparência das contas públicas
a compreensibilidade como elemento concretizado dos mandamentos constitucionais
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.80Palavras-chave:
Contas Públicas, Publicidade, Transparência, CompreensibilidadeResumo
Conforme o ordenamento brasileiro, a transparência na Administração Pública, principalmente no que se refere às contas públicas, trata-se de um princípio da gestão fiscal responsável, diretamente ligada ao mandamento constitucional da publicidade, exigindo-se contemporaneamente a conjugação do elemento voltado para compreensibilidade, porquanto dados e informações podem ser formalmente públicos, mas não se revelar materialmente transparente, confiável e compreensível de modo a atender os mandamentos constitucionais em um Estado Democrático de Direito. Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência e publicidade constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania e, neste contexto, a compreensibilidade se reverte de condição indispensável. A pesquisa ora proposta trata-se metodologicamente de um trabalho bibliográfico, analítico, exploratório, indutivo equalitativo.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
DECLARO, que o artigo a ser publicado é de minha autoria, inédito e produzido dentro das normas específicas (técnicas e éticas) de produção científica. Dessa forma, assumo toda a responsabilidade por seu conteúdo, isentando os organizadores e a própria Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, de qualquer responsabilidade por plágio ou outras práticas ilícitas.
DECLARO, outrossim, estar ciente de que:
1. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE está habilitada a utilizar o trabalho de minha autoria em todos e quaisquer meios de divulgação, bem como em quantas reimpressões forem necessárias;
2. Por meio deste documento, autorizo a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE, a incluir meu nome, como Colaborador(a)/Articulista, em quaisquer eventuais atividades de lançamento, publicidade, divulgação, promoção e comercialização da obra em questão;
3. Autorizo a publicação e/ou a distribuição em meio impresso ou eletrônico, e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE é encarregada de publicá-la, em quaisquer dos meios;
4. Resguardo o direito da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP/CE e a exonero de todas as reclamações e despesas (incluindo custos e despesas legais) causadas por qualquer ruptura desta e de outras garantias.
DECLARO, para todos os fins, serem verdadeiras as informações por mim prestadas neste documento.
