Publicidade e transparência das contas públicas

a compreensibilidade como elemento concretizado dos mandamentos constitucionais

Autores/as

  • Francisco Antônio Ferreira de Carvalho

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.80

Palabras clave:

Contas Públicas, Publicidade, Transparência, Compreensibilidade

Resumen

Conforme o ordenamento brasileiro, a transparência na Administração Pública, principalmente no que se refere às contas públicas, trata-se de um princípio da gestão fiscal responsável, diretamente ligada ao mandamento constitucional da publicidade, exigindo-se contemporaneamente a conjugação do elemento voltado para compreensibilidade, porquanto dados e informações podem ser formalmente públicos, mas não se revelar materialmente transparente, confiável e compreensível de modo a atender os mandamentos constitucionais em um Estado Democrático de Direito. Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência e publicidade constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania e, neste contexto, a compreensibilidade se reverte de condição indispensável. A pesquisa ora proposta trata-se metodologicamente de um trabalho bibliográfico, analítico, exploratório, indutivo equalitativo.

Biografía del autor/a

Francisco Antônio Ferreira de Carvalho

Graduado em Licenciatura Plena em História, Administração e Direito. Atualmente exerce o cargo de Técnico Ministerial do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.

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Publicado

2019-12-01

Cómo citar

Carvalho, F. A. F. de. (2019). Publicidade e transparência das contas públicas: a compreensibilidade como elemento concretizado dos mandamentos constitucionais. Revista Acadêmica Escola Superior Do Ministério Público Do Ceará, 11(2), 51–69. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.80

Número

Vol. 11 Núm. 2 (2019)

Sección

Artigos Nacionais

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