Publicity and transparency of public accounts
comprehensibility as an concrete element of constitutional command
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v11i2.80Keywords:
Public Accounts, Advertising, Transparency, ComprehensibilityAbstract
According to the Brazilian legal system, transparency in Public Administration, especially with regard to public accounts, is a principle of responsible fiscal management, directly linked to the constitutional order of publicity, and it is necessary at the same time to conjugate the element for comprehensibility , Since data and information may be formally public but not prove to be materially transparent, reliable and understandable in order to comply with constitutional orders in a Democratic Rule of Law. More than guaranteeing compliance with legal norms, transparency and publicity initiatives constitute a responsible management policy that favors the exercise of citizenship and, in this context, comprehensibility reverts to an indispensable condition. The research proposed here is methodologically a bibliographic, analytical, exploratory, inductive and qualitative work.
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