Public Prosecutor’s Office, victim and police inquiry

an analysis of senate bill n.º135/2018

Authors

  • Marcus Vinícius Amorim de Oliveira Ministério Público do Estado do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i2.107

Keywords:

Bill of Law, Federal Senate, Public Prosecutor’s Office, Victim, Police Inquiry

Abstract

This paper provides a legal analysis of Senate Bill No. 135/2018, which assigns to the Public Prosecutor’s Office the responsibility of in­vestigating crimes attributed to law enforcement agents and confers on the victim powers of intervention in the police investigation.

Author Biography

Marcus Vinícius Amorim de Oliveira, Ministério Público do Estado do Ceará

Promotor de Justiça no MPCE – Ministério Público do Estado do Ceará, Professor na ESMP – Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, e na UNIFANOR-Wyden, ambas em Fortaleza, Brasil, e Doutorando em Direito, na área de Ciências Jurídico-Criminais, pela Universidade de Coimbra, Portugal.

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Published

2018-12-14

How to Cite

Oliveira, M. V. A. de. (2018). Public Prosecutor’s Office, victim and police inquiry: an analysis of senate bill n.º135/2018 . ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 10(2), 77–89. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i2.107

Issue

Vol. 10 No. 2 (2018)

Section

Artigos Nacionais

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