Preventive detention as toward the female jail

the scope of appraisal in the perspective of the Inter-American System of Human Rights

Authors

  • Grazielly Soares da Silva Universidade Federal do Ceará
  • Juliana Silva de Carvalho Universidade Federal do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.118

Keywords:

Inter-American Human Rights System, Prison detention, Women, Maternity, Imprisonment

Abstract

The thematic approach raised in this study turns to the analysis is of the preventive detention of women both from the judicial negotiations that this issue receives in Brazil and from its understanding by the Inter-American System of Human Rights. While the Inter-American Human Rights System pursues this discussion, with the appropriate expertise, in order to encourage female imprisonment be conditioned by a gender perspective, Brazil faces serious problems to envisage the prison issue from this perspective, extending and applying it without distinction, even when the execution of pre-trial detention is in vogue. It is in this context that an analysis is of the application of pre-trial detention to women is carried out in the light of what the SIDH designates, both as recommendations incorporated in its reports on the applicability of pretrial detention, and also in the jurisprudential perspective surrounding the thematic.

Author Biographies

Grazielly Soares da Silva, Universidade Federal do Ceará

Graduanda em Direito. Coordenadora da linha de Direito Penal Internacional do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI). Membro-pesquisadora do Núcleo de Estudos em Ciências Criminais (NECC).

Juliana Silva de Carvalho, Universidade Federal do Ceará

Graduanda em Direito. Estagiária no escritório Viana Peixoto Advogados Associados. Membro-pesquisadora da Sociedade Acadêmica Fran Martins.

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Published

2018-06-29

How to Cite

Silva, G. S. da, & Carvalho, J. S. de. (2018). Preventive detention as toward the female jail: the scope of appraisal in the perspective of the Inter-American System of Human Rights . ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 10(1), 116–137. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.118

Issue

Vol. 10 No. 1 (2018)

Section

Artigos Nacionais

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