Flagrancy as an expedited procedure and the protection of fundamental rights

Authors

  • Fernando M. Rodrigo

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i2.128

Keywords:

Criminal red-handed, Fundamental Rights, Presumption in fraganti crime, Criminal Procedure

Abstract

This article analyzes the concept of criminal red-handed, their charac­teristics and existing classes in the current procedural doctrine. Make a count of fundamental rights that may be affected in case the assumption of criminal flagrante delicto is set. Looking correctly define the concept of presumption of flagrante delicto and check whether current regulations about is correct and suitable for their purposes. It is considered the use of the coprocessed statement as proof of charge for conviction in flagrant criminal cases. Finally, we study the situations where there is a legitima­ted advance in the privacy of people, provokes the flagrant verification of an illicit act alien to the one that gave progress to the interference.

Author Biography

Fernando M. Rodrigo

Abogado (Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario -U.N.R.-, República Argentina); ex Presidente de la Asociación de Fiscales del Ministerio Público de la Acusación de la Provincia de Santa Fe, República Argentina - Magister en Derecho Procesal (Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario -U.N.R.-, República Argentina) - Mediador Penal (Ministerio de Justicia y Derechos Humanos de la Provincia de Santa Fe); Docente de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario, República Argentina (cátedras de Introducción al Derecho y Derecho Penal I –Parte General-); exProfesor del Instituto de Seguridad Pública (I.Se.P.) –ex Escuela de Cadetes de Policías- de la Provincia de Santa Fe, República Argentina. Miembro de la Asociación Internacional de Derecho Penal (AIDP) y de International Association of Prosecutors (IAP).

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Published

2018-12-14

How to Cite

Rodrigo, F. M. (2018). Flagrancy as an expedited procedure and the protection of fundamental rights . ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 10(2), 195–214. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i2.128

Issue

Vol. 10 No. 2 (2018)

Section

Artigos Internacionais

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