The (not) binding of the judge to request for acquittal of the defendant argued by prosecu-tors in public prosecution

Authors

  • Lucas Gabriel Corrêa Nogueira
  • Rafael Fecury Nogueira Universidade da Amazônia

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.129

Keywords:

Unlinking, Absolution, Defendant, Public criminal action

Abstract

The present work is about the untying of the judge to request for acquittal of the defendant argued by prosecutors in criminal action. In 172 order to see if the manifestation of the Public Ministry for acquittal of the defendant in criminal action binds the public magistrate, from the clash article 385 of the code of criminal procedure, the accusatory system. Use of theoretical research, especially the media, documentary and bibliographic jurisprudential, proposing to study the role the public prosecutor and the limits of your expertise in criminal proceedings and study the linking of the judge in the face of manifestation for acquittal of the Public Ministry, from the perspective of doctrinal antagonistic currents.

Author Biographies

Lucas Gabriel Corrêa Nogueira

Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA).

Rafael Fecury Nogueira, Universidade da Amazônia

Mestre e Doutor em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Professor de Direito Processual Penal da Universidade da Amazônia (UNAMA); parecerista da Revista Brasileira de Ciências Criminais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); parecerista da Revista Brasileira de Direito Processual Penal (RBDPP).

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Published

2018-06-29

How to Cite

Nogueira, L. G. C., & Nogueira, R. F. (2018). The (not) binding of the judge to request for acquittal of the defendant argued by prosecu-tors in public prosecution. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 10(1), 153–174. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.129

Issue

Vol. 10 No. 1 (2018)

Section

Artigos Nacionais

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