The role of brazilian states in the improvement of environment´s protection

harmony between different rules and a rich brazilian environment diversity

Authors

  • Paulo José Leite Farias

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.137

Keywords:

Brazilian federation, Environmental protection, ooperative federalism, Brazilian biomes

Abstract

This article intends to demonstrate that the Brazilian Federation is a powerful institutional mechanism of environmental protection, as a single state may serve as a laboratory of successful environmental policies using the cooperative federalism who allows the state to build rules regarding environmental protection according to the differences among Brazilian biomes. Furthermore, the federal environment regulation builds unit and a minimum protection standard.

Author Biography

Paulo José Leite Farias

Promotor de Justiça do MPDFT. Mestre em Direito e Estado pela UnB. Doutor em Direito pela UFPE. Pós-doutor na Universidade de Boston (EUA). Professor do Mestrado do IESB-DF e da Escola da Ma-gistratura em Brasília-DF.

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Published

2018-06-29

How to Cite

Farias, P. J. L. (2018). The role of brazilian states in the improvement of environment´s protection: harmony between different rules and a rich brazilian environment diversity. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 10(1), 175–197. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v10i1.137

Issue

Vol. 10 No. 1 (2018)

Section

Artigos Nacionais

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