EPISTEMOLOGICAL AND PHILOSOPHICAL ASPECTS OF PUBLIC PROSECUTORS' INTERVENTION REGARDING THE SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES CONDUCTED BY SOCIAL COUNCILS
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i1.155Keywords:
Legitimacy, Social participation, Rights Councils, Epistemology, Public Prosecutor's OfficeAbstract
This paper seeks to build an epistemological and philosophical basis for the work of the Public Ministry regarding the social control of public policies exercised by the Right’s Councils. Therefore, initially, the legitimacy of the law is questioned, then the possible solution of democratic deepening through popular participation is presented, for which the Councils, an almost unique Brazilian’s democratic experience, have an enormous power. In
addition, the dialectical epistemology and its focus on the subject-object relationship when the knowledge is elaborated, was showed in the third topic as the critical support necessary to promote the dialogue between the authors worked on. In the last subject, it was discussed how the performance of the Public Ministry, through extrajudicial and self-compositional instruments preferably, as the institutional control bodies currently proclaim, can strengthen the Right’s Councils, guaranteeing to them respect for its decisions and composition, the necessary structure for its operation, budget and others. Thus, the Public Ministry actions would corroborate not only the better functioning of the collegiate councils and the expansion of social participation in public policies, but also, consequently, the deepening of our democracy and the reapprochement with itself as an institution reshaped by the Brazilian Constitution of 1988 as an inspector of the legal order, guarantor of democracy and rights, far beyond criminal prosecution.
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