The Protection of Over-Indebtedness and the performance of the Prosecutor's Office in view of the reflexes of minimum existential
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v13i2.192Keywords:
Consumption, Over-indebtedness, Minimum Existential, Dignity of the human person, Public ProsecutorAbstract
We investigate the phenomenon of over-indebtedness and the need to protect situations that are result of the financial imbalance of the consumer; in the view of the reflexes of minimum existential. An analysis is made of contemporary society and the main causes and consequences of social and legal phenomenum, especially over-indebtedness. A parameter is set for the possible deliberations to solve this problem, as there is no specific protection for this issue in domestic legislation. Furthermore, the role of the Public Prosecutor is pondered, as a way to decrease the effects of this harmful phenomenon on the country›s economic and social scenario.
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