Consent by GDPR vs. Blockchain

Authors

  • Bruno Moslavac

DOI:

https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i1.22

Keywords:

Consent, Personal data, Non-personal data, Blockchain, Right to erasure

Abstract

The role of consent in personal data protection today is probably the first question for researches on how it impacts in our daily lives, ordinarily or on-line. This paper uses comparative method analyzes seemingly opposed essential parts of consent due to lawfulness of personal data processing versus inclusion of same data in a chain using blockchain technology, with the hypothesis that freewill public announcement of personal data substitute explicit consent for their processing. Finally, the author concludes that the principle of lawfulness stated by GDPR is not violated if the personal data processor using blockchain technology does not obtain consent for the processing of personal data, voluntarily put into the chain by another subject in the same “chain” and the “right to be forgotten” isn’t absolute right.

Author Biography

Bruno Moslavac

Trabalha como procurador há nove anos. É autor de vários livros e livros didáticos sobre Direito Penal e Trabalhista e quase 200 artigos.

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará

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Published

2020-06-30

How to Cite

Moslavac, B. (2020). Consent by GDPR vs. Blockchain. ACADEMIC JOURNAL OF THE SUPERIOR SCHOOL OF THE PUBLIC PROSECUTION, 12(1), 149–166. https://doi.org/10.54275/raesmpce.v12i1.22

Issue

Vol. 12 No. 1 (2020)

Section

Artigos Externos Nacionais e Internacionais

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