ADMINISTRATIVE IMPROBITY AND THE CIVIL NON-PROSECUTION AGREEMENT (CNPA) AS A PUBLIC INTEREST SEARCH TOOL
A LEGAL ANALYSIS ACCORDING TO THE ANTI-CRIME PACKAGE AND LAW 14.230/2021
DOI:
https://doi.org/10.54275/raesmpce.v14i02.230Keywords:
misconduct, civil non-prosecution agreement, procedureAbstract
The article analyzes administrative improbity under the legal aspect, based on the Federal Constitution of 1988 and Law 8.429/92, known as the Administrative Improbity Law. The relevance of the Civil Non-Persecution Agreement – ANPC, mentioned by the legislator in the Anti-Crime Package, is discussed as an instrument of self-composition that has been implementing reimbursement to the treasury. It is noteworthy that before the Anti-Crime Package, this instrument was already being carried out by the Public Ministry, through Res. 179/17 of the CNMP. Advent of Law 14.230/21, which brought provisions that had been vetoed at the time of Law 13.964/19. Methodologically, we opted for bibliographic and documentary research in national works, as well as the study of laws and jurisprudence. Finally, the legal procedure for the ANPC, provided for in Law 14,230/21, is analyzed. It is concluded that the ANPC is an important instrument for the Public Prosecutor's Office in the resolution of improbity demands at all stages of its investigation.
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